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Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1879
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1879
Lei nº 2.383, de 20 de abril 1878
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1878
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1877
Decretos 1877
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1877
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1877
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1876
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1876
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1875
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1875
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1875
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 1875
Decreto nº 4.606, de 12 de maio 1874
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1874
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1873
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1873
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 1873
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1873
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 1872
Lei nº 1.942, de 31 de maio 1872
Lei nº 1.943, de 19 de junho 1872
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1871
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1871

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