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Lei Complementar n.º 713, de 02 de março 1860
Lei Complementar 1860
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1860
Lei Complementar nº 436, de 12 de dezembro 1859
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1858
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1858
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1858
Lei nº 2.300, de 03 de março 1858
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1857
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 1857
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1857
Lei nº 1.866, de 27 de abril 1857
Lei Complementar nº 824, de 07 de janeiro 1857
Decreto nº 4.366, de 31 de janeiro 1856
Lei nº 1.853, de 20 de março 1856
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1856
Lei nº 1.851, de 16 de março 1856
Lei nº 1.850, de 16 de março 1856
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1856
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1856
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1855
Lei nº 1.870, de 19 de maio 1855
Lei nº 1.855, de 06 de abril 1854
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 1853
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1853

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