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Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1871
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1871
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 1870
Lei nº 2.375, de 22 de março 1870
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1870
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1870
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1870
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 1869
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1869
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1867
Lei nº 1.938, de 21 de maio 1867
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 1866
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1865
Lei nº 2.014, de 15 de abril 1865
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1865
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1864
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1864
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1864
Decreto nº 4.375, de 18 de março 1864
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1863
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1861
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1861
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1861
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1860
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1860

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