2006 » Decreto nº 4.606, de 12 de maio

24/10/2006 às 14:41
15/09/2006 às 10:37

interesse desapropriação habitação cohab moradias gleba

Declara de interesse social para fins de desapropriação o domínio útil sobre imóveis que menciona, necessários à construção de empreendimento habitacional pela COHAB Santista.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 13/05/2006.