2002 » Lei Complementar nº 452, de 05 de março

21/05/2007 às 15:53
21/05/2007 às 15:51

origatoriedade equipamentos shows eventos

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA EM SHOWS OU EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 06/03/2002.