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Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1892
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1892
Lei nº 2.206, de 19 de março 1891
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1890
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1890
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1889
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1889
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1889
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1888
Lei nº 1.939, de 25 de maio 1887
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1887
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1887
Lei nº 1.764, de 02 de junho 1886
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1886
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1886
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1885
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1885
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1885
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1884
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1884
Lei nº 2.305, de 07 de março 1883
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1882
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1881
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1880
Lei nº 2.308, de 07 de março 1880

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