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Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1901
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1900
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1900
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1900
Lei nº 2.530, de 24 de março 1900
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1900
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1899
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1899
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 1899
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1899
Lei nº 2.529, de 24 de março 1898
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1898
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1898
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1897
Lei nº 1.748, de 16 de abril 1897
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1895
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1895
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1894
Lei nº 2.007, de 14 de março 1894
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1894
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1893
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 1892
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1892
Lei nº 1.849, de 03 de março 1892
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1892

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