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Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1902
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1902
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1902
Lei nº 2.009, de 22 de março 1902
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1902
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1901
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1901
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1901
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1900
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1900
Lei nº 2.530, de 24 de março 1900
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1899
Lei nº 2.529, de 24 de março 1899
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1898
Lei nº 1.748, de 16 de abril 1897
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1896
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1896
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1896
Lei nº 2.007, de 14 de março 1895
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1894
Lei nº 1.849, de 03 de março 1894
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1894
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1892
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1892
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1892

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