Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1853
  • Lei Complementar nº 512, de 30 de dezembro 1853
  • Lei nº 2.463, de 29 de junho 1853
  • Lei nº 1.857, de 06 de abril 1852
  • Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1852
  • Lei nº 2.204, de 19 de março 1851
  • Lei nº 1.930, de 29 de março 1850
  • Lei nº 2.202, de 13 de janeiro 1850
  • Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1848
  • Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1848
  • Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1848
  • Lei nº 1.929, de 29 de março 1848
  • Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1848
  • Decreto n.º 5.493, de 13 de janeiro 1848
  • Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1847
  • Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 1847
  • Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 1846
  • Lei nº 1.873, de 19 de maio 1846
  • Decreto nº 5.001, de 24 de janeiro 1846
  • Decreto nº 5.005, de 30 de janeiro 1846
  • Lei n.º 2.684, de 11 de março 1846
  • Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1846
  • Lei nº 1.861, de 17 de abril 1846
  • Lei nº 1.948, de 03 de julho 1845
  • Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1844
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