2001 » Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro

15/05/2007 às 11:42
15/05/2007 às 11:39

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, RELATIVOS A IMÓVEIS CUJAS OBRAS ESTEJAM PARALISADAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 14/12/2001.