Legis

Decreto nº 10.068, de 23 de maio 627

Decreto nº 10.075, de 29 de maio 626

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-CGP DE 31 DE MARÇO DE 2010 626

Decreto n.º 9.465, de 28 de setembro 626

Lei n.º 4.196, de 16 de maio 626

Decreto nº 10.114, de 12 de julho 626

Lei n.º 3.846, de 08 de junho 626

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-CGP DE 05 DE MAIO DE 2011 626

Decreto nº 10.088, de 13 de junho 625

Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 625

Lei n.º 4.506, de 20 de junho 625

Lei n.º 3.863, de 02 de julho 625

Decreto n.º 9.742, de 07 de julho 625

Decreto nº 10.053, de 04 de maio 625

Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 625

Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 624

Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 624

Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 623

Decreto nº 10.081, de 31 de maio 623

Decreto nº 10.027, de 20 de abril 623

Lei n.º 3.899, de 17 de setembro 623

Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 623

Lei n.º 3.858, de 02 de julho 622

Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 622

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 622

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