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ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 622
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 622
Decreto n.º 10.008, de 12 de abril 622
Lei n.º 3.858, de 02 de julho 622
Decreto nº 10.063, de 16 de maio 621
Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 621
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 621
Lei n.º 4.202, de 25 de maio 621
Decreto n.º 10.268, de 06 de dezembro 621
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 620
Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 620
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 619
Decreto n.º 9.509, de 25 de novembro 619
Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 619
Decreto nº 10.102, de 26 de junho 619
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 619
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 619
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 618
Lei n.º 4.102, de 30 de agosto 618
Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 618
Decreto n.º 9.489, de 26 de outubro 618
Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 617
Decreto nº 10.045, de 02 de maio 617
Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 617
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 616

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