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Decreto nº 10.080, de 31 de maio 638
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 638
Decreto n.º 9.705, de 01 de junho 638
Decreto nº 10.038, de 27 de abril 638
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 637
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 637
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 637
Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 637
Decreto n.º 9.735, de 05 de julho 636
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 636
Decreto nº 10.044, de 02 de maio 636
Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 635
Decreto n.º 9.755, de 19 de julho 635
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 635
Decreto n.º 9.741, de 07 de julho 634
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 634
Decreto nº 10.072, de 24 de maio 634
Lei n.º 3.840, de 25 de maio 633
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 633
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 633
Decreto nº 10.030, de 26 de abril 633
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 633
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 632
Decreto n.º 9.756, de 19 de julho 632
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 632

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