Legis

Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 612

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 612

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 612

Lei n.º 4.501, de 12 de junho 612

Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 612

Lei n.º 4.633, de 29 de maio 612

Decreto nº 10.047, de 03 de maio 611

Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 611

Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 611

Decreto nº 10.079, de 31 de maio 610

Lei n.º 3.855, de 02 de julho 610

Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 610

Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 610

Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 609

Lei n.º 4.193, de 05 de maio 609

Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 609

Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 609

Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 609

Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 608

Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 608

Lei n.º 4.503, de 13 de junho 608

Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 608

Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 608

Lei n.º 3.848, de 24 de junho 608

Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 608

Documentos