2021 » Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro

29/11/2021 às 16:12
29/11/2021 às 09:54

estabelecimento comercializa resíduo sucata

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 906, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ARMAZENAM, COLETAM E COMERCIALIZAM RESÍDUOS E SUCATAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 25/11/21