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Decreto n.º 9.446, de 15 de setembro 641
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 641
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 641
Decreto nº 10.031, de 26 de abril 641
Lei n.º 4.457, de 18 de março 640
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 640
Decreto n.º 9.460, de 24 de setembro 640
Decreto n.º 10.022, de 19 de abril 639
Decreto n.º 10.023, de 20 de abril 639
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 639
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 639
Decreto n.º 9.726, de 24 de junho 639
Lei n.º 3.841, de 31 de maio 639
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 639
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 639
Decreto nº 10.046, de 03 de maio 639
Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 639
Decreto n.º 10.024, de 20 de abril 639
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 639
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 639
Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 638
Decreto nº 10.038, de 27 de abril 638
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 638
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 638
Decreto nº 10.080, de 31 de maio 638

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