01/07/2024 às 14:57
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.755, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI O SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE VIOLÊNCIA, PARA ATENDER DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS, ABANDONO, DISCRIMINAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:. Publicada no D.O de 21/06/24.