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Decreto nº 10.123, de 28 de julho 616
Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 616
Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 616
Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 616
Lei n.º 4.194, de 08 de maio 616
Decreto nº 10.091, de 14 de junho 616
Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 616
Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 616
Lei n.º 3.842, de 31 de maio 616
Decreto n.º 9.752, de 18 de julho 616
Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 615
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 615
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 615
Decreto nº 10.090, de 14 de junho 615
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 614
Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 614
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 614
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 614
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 613
Lei n.° 4.472, de 30 de abril 613
Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 613
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 613
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 613
Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 613
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 613

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