Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 10.123, de 28 de julho 616
  • Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 616
  • Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 616
  • Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 616
  • Lei n.º 4.194, de 08 de maio 616
  • Decreto nº 10.091, de 14 de junho 616
  • Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 616
  • Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 616
  • Lei n.º 3.842, de 31 de maio 616
  • Decreto n.º 9.752, de 18 de julho 616
  • Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 615
  • Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 615
  • Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 615
  • Decreto nº 10.090, de 14 de junho 615
  • Decreto nº 10.110, de 05 de julho 614
  • Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 614
  • Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 614
  • Decreto nº 10.059, de 10 de maio 614
  • Decreto nº 10.076, de 29 de maio 613
  • Lei n.° 4.472, de 30 de abril 613
  • Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 613
  • Decreto nº 10.107, de 28 de junho 613
  • Lei n.º 4.621, de 30 de abril 613
  • Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 613
  • Decreto nº 10.058, de 10 de maio 613
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