2010 » Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho

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18/06/2010 às 17:15

Código de Edificações

ALTERA O ARTIGO 17 E ACRESCENTA OS ARTIGOS QUE MENCIONA À LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 14 DE JULHO DE 1993, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 10/06/2010