2012 » Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro

27/02/2012 às 17:14
27/02/2012 às 17:13

tributária

FIXA OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - AAT, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.° 734, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.

publicado no DO em 03/02/2012