2001 » Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro

26/04/2007 às 10:37
15/09/2006 às 10:37

preços ocupação áreas vias logradouros públicos bens caráter especial serviços diversos

FIXA OS PREÇOS PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE BENS EM CARÁTER ESPECIAL E PARA SERVIÇOS DIVERSOS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 23/02/2001.