2013 » Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro

23/01/2013 às 11:39
23/01/2013 às 11:34

Politicas Urbanas

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PRECONIZADOS PELA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 17/01/2013