13/04/2007 às 16:28
15/09/2006 às 10:37
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 03/01/2007.