2010 » Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho

17/09/2010 às 16:52
17/09/2010 às 16:51

Motofrete

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS MOTORIZADOS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 27/07/2010