2007 » Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro

16/04/2007 às 17:03
15/09/2006 às 10:37

código tributário hipossuficiência concurso desemprego

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1.º, ALÍNEA E, DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 30/01/2007.