2019 » Decreto n.º 8.541, de 19 de agosto

20/08/2019 às 08:49
20/08/2019 às 08:43

SERVIDORES FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNAÇÕES

REGULAMENTA O INCISO IV DO ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

Publicado no D.O de 20/08/19.