2016 » Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro

11/01/2016 às 16:00
11/01/2016 às 15:59

Regulamenta Licença Exames

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO em 06/01/2016