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Lei nº 2.311, de 18 de abril 4541
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4500
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4497
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4457
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4439
Leis complementares 4398
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4384
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4339
Leis complementares 4324
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4323
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4320
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 4319
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4299
Leis Complementares 4283
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4260
Lei nº 2.323, de 29 de junho 4221
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 4214
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4201
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 4199
Leis complementares 4152
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 4148
Decretos 4061
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4044
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 4027
Decretos 3998

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