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Lei nº 2.311, de 18 de abril 4616
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4602
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4564
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4552
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4507
Leis complementares 4474
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 4463
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4446
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4422
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4410
Leis complementares 4400
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4378
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4374
Leis Complementares 4355
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4334
Lei nº 2.323, de 29 de junho 4279
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4267
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 4260
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 4254
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 4224
Leis complementares 4207
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 4154
Decretos 4139
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4137
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 4089

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