Prefeitura de Santos
Tópicos
Documentos
Comunicados
Dúvidas ou Sugestões
Legis
Todos os tópicos
Códigos
Consolidações
Decretos
Índices de leis e decretos
Lei Orgânica do Município de Santos
Leis complementares
Leis ordinárias
Ordens de Serviço
Documentos
Filtrar por
Downloads
Visitas
Última atualização
Leis complementares
3812
Lei nº 2.263, de 31 de agosto
3801
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro
3770
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro
3757
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho
3743
Leis complementares
3721
Leis Complementares
3694
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro
3689
Lei nº 2.323, de 29 de junho
3683
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho
3627
Leis complementares
3614
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro
3588
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho
3583
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto
3582
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho
3579
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril
3441
Decretos
3420
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro
3416
Decreto nº 4.896, de 31 de agosto
3395
Lei nº 2.400, de 22 de junho
3370
Decretos
3365
Decreto nº 4.858, de 12 de julho
3361
Decretos
3349
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro
3343
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio
3266
‹
1
2
3
4
5
6
7
8
...
387
388
›