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Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 5150
Decreto nº 10.118, de 20 de julho 5129
Lei Complementar 5127
Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 5060
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 5054
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 5022
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 4973
Leis 4930
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4930
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4919
Lei nº 2.311, de 18 de abril 4881
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 4880
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4876
Leis complementares 4829
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4789
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4771
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4761
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 4734
Lei n.º 4.221, de 28 de junho 4697
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4696
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4695
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4679
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4666
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 4662
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4629

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