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  • Lei nº 2.311, de 18 de abril 4524
  • Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4481
  • Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4480
  • Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4439
  • Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4422
  • Leis complementares 4380
  • Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4366
  • Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4319
  • Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4309
  • Leis complementares 4309
  • Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4301
  • Decreto n.º 7.707, de 06 de março 4290
  • Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4278
  • Leis Complementares 4265
  • Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4241
  • Lei nº 2.323, de 29 de junho 4207
  • Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 4191
  • Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 4185
  • Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4185
  • Leis complementares 4138
  • Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 4129
  • Decretos 4041
  • Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4029
  • Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3998
  • Decretos 3985
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