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Decreto nº 4.435, de 21 de julho 3935
Leis complementares 3927
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 3880
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 3875
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 3841
Leis complementares 3827
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 3818
Leis Complementares 3799
Lei nº 2.323, de 29 de junho 3795
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 3788
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 3782
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 3775
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 3769
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 3734
Leis complementares 3711
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 3686
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 3591
Decretos 3537
Decreto nº 4.896, de 31 de agosto 3484
Decretos 3482
Decretos 3478
Lei nº 2.400, de 22 de junho 3468
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3467
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 3442
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 3424

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