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Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4188
Leis complementares 4128
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4088
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4067
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4066
Leis complementares 4059
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4058
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4044
Leis Complementares 4014
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4009
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 3997
Lei nº 2.323, de 29 de junho 3995
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 3978
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 3934
Leis complementares 3908
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 3881
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 3859
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 3804
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 3780
Decretos 3763
Decretos 3721
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 3693
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3691
Decretos 3670
Lei nº 2.400, de 22 de junho 3643

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