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Leis complementares 3669
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 3642
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 3621
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 3614
Leis complementares 3607
Leis Complementares 3585
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 3540
Lei nº 2.323, de 29 de junho 3517
Leis complementares 3513
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 3498
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 3447
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 3333
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 3306
Decreto nº 4.896, de 31 de agosto 3284
Lei nº 2.400, de 22 de junho 3267
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 3255
Decretos 3251
Decretos 3241
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3205
Decretos 3198
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 3173
Lei nº 2.399, de 14 de junho 3159
Decreto n.º 5.871, de 27 de maio 3150
Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 3127
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 3056

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