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Leis complementares 3968
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 3962
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 3927
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 3917
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 3901
Leis complementares 3873
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 3868
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 3866
Leis Complementares 3842
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 3837
Lei nº 2.323, de 29 de junho 3835
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 3832
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 3829
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 3777
Leis complementares 3752
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 3726
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 3656
Decretos 3594
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 3556
Decretos 3535
Decretos 3518
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3517
Decreto nº 4.896, de 31 de agosto 3513
Lei nº 2.400, de 22 de junho 3506
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 3475

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