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  • Leis complementares 4128
  • Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4088
  • Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4067
  • Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4066
  • Leis complementares 4059
  • Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4058
  • Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4044
  • Leis Complementares 4014
  • Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4009
  • Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 3997
  • Lei nº 2.323, de 29 de junho 3995
  • Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 3978
  • Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 3934
  • Leis complementares 3908
  • Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 3881
  • Decreto n.º 7.707, de 06 de março 3859
  • Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 3804
  • Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 3780
  • Decretos 3763
  • Decretos 3721
  • Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 3693
  • Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3691
  • Decretos 3670
  • Lei nº 2.400, de 22 de junho 3643
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