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Lei nº 2.311, de 18 de abril 4524
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4481
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 4480
Lei Complementar n.º 1.089, de 02 de janeiro 4439
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4422
Leis complementares 4380
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 4366
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4319
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 4309
Leis complementares 4309
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 4301
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 4290
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4278
Leis Complementares 4265
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4241
Lei nº 2.323, de 29 de junho 4207
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 4191
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 4185
Lei nº 2.263, de 31 de agosto 4185
Leis complementares 4138
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 4129
Decretos 4041
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4029
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3998
Decretos 3985

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