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Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5277
Leis 5251
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5187
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5176
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5158
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5078
Leis complementares 4939
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 4865
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 4830
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 4779
Leis 4772
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 4743
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 4732
Lei nº 1.931, de 24 de abril 4710
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4619
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4523
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4446
Leis 4420
Lei Complementar 4367
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4355
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4352
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 4335
Lei nº 2.311, de 18 de abril 4303
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4246
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4210

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