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Decreto n.º 11.111, de 22 de dezembro 6002
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5924
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5835
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5817
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5808
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5772
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 5659
Leis 5659
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5637
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5626
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 5574
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5534
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5478
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5368
Leis complementares 5368
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5355
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5293
Leis 5234
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5175
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 5102
Lei nº 1.931, de 24 de abril 5097
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4980
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4894
Lei Complementar 4855
Leis 4819

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