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Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 6088
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 6041
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5997
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 5902
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5864
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5853
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5798
Leis 5701
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5681
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5660
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 5630
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5569
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5560
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5453
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5421
Leis complementares 5389
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5337
Leis 5278
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5202
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 5143
Lei nº 1.931, de 24 de abril 5123
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 5029
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 4950
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4950
Lei Complementar 4943

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