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Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 5019
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 4988
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 4953
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 4922
Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 4847
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 4839
Leis complementares 4755
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 4663
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 4656
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 4550
Leis 4530
Lei nº 1.931, de 24 de abril 4525
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 4489
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 4377
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4343
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4314
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4220
Leis 4197
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4158
Lei Complementar 4154
Lei nº 2.311, de 18 de abril 4094
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4031
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4013
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 3964
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 3937

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