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Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5634
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5511
Leis 5471
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5451
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5433
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5416
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5362
Leis complementares 5179
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5147
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5105
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5104
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5055
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5037
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5016
Leis 5012
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4923
Lei nº 1.931, de 24 de abril 4915
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4899
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 4823
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4749
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4667
Leis 4635
Lei Complementar 4619
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 4601
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4561

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