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Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 6431
Lei nº 2.911, de 23 de julho 6410
Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 6387
Leis complementares 6333
Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 6199
Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 6195
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 6119
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 5954
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5928
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5900
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5850
Leis 5749
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5738
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5738
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5728
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 5725
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5607
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5497
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5467
Leis complementares 5430
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 5396
Leis 5344
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5251
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 5220
Lei nº 1.931, de 24 de abril 5160

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