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  • Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5709
  • Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5653
  • Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5588
  • Leis 5553
  • Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5534
  • Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5507
  • Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5443
  • Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 5413
  • Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5404
  • Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5265
  • Leis complementares 5260
  • Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5194
  • Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5165
  • Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5126
  • Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 5123
  • Leis 5109
  • Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5089
  • Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 5026
  • Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 5001
  • Lei nº 1.931, de 24 de abril 4991
  • Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4854
  • Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4758
  • Lei Complementar 4718
  • Leis 4709
  • Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4644
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