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  • Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5277
  • Leis 5251
  • Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5187
  • Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5176
  • Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5158
  • Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5078
  • Leis complementares 4939
  • Lei Complementar nº 526, de 17 de março 4865
  • Decreto nº 4.625, de 12 de junho 4830
  • Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 4779
  • Leis 4772
  • Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 4743
  • Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 4732
  • Lei nº 1.931, de 24 de abril 4710
  • Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4619
  • Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4523
  • Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4446
  • Leis 4420
  • Lei Complementar 4367
  • Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4355
  • Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4352
  • Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 4335
  • Lei nº 2.311, de 18 de abril 4303
  • Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4246
  • Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4210
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