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Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5656
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5526
Leis 5490
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5490
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5451
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5438
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5376
Leis complementares 5194
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5173
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5153
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5121
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5069
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5051
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5040
Leis 5032
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4956
Lei nº 1.931, de 24 de abril 4931
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 4925
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4912
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4766
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4684
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 4656
Leis 4654
Lei Complementar 4639
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4576

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