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Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5652
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5522
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 5488
Leis 5486
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5451
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5434
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5376
Leis complementares 5193
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5169
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 5152
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5121
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5068
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5051
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5036
Leis 5030
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4956
Lei nº 1.931, de 24 de abril 4931
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 4920
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4912
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4765
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4683
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 4654
Leis 4650
Lei Complementar 4639
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4576

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