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Lei nº 2.234, de 31 de maio 6537
Lei nº 2.911, de 23 de julho 6446
Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 6418
Leis complementares 6385
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 6382
Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 6239
Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 6224
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 6149
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5956
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5925
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5878
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5780
Leis 5778
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5772
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5769
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 5769
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5635
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5527
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5516
Leis complementares 5463
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 5460
Leis 5375
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5278
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 5249
Lei nº 1.931, de 24 de abril 5204

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