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Leis 5090
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5022
Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 5005
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5005
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 4979
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 4881
Leis complementares 4793
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 4701
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 4700
Leis 4593
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 4591
Lei nº 1.931, de 24 de abril 4569
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 4548
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 4482
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 4414
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 4358
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 4268
Leis 4249
Lei Complementar 4207
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 4200
Lei nº 2.311, de 18 de abril 4139
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 4079
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 4053
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4053
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 3979

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