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Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 6356
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 6343
Leis complementares 6311
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 6196
Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 6177
Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 6175
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 6097
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5921
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5891
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5839
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 5756
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 5750
Leis 5738
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 5723
Lei n.º 2.633, de 13 de julho 5721
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 5696
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 5694
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 5590
Lei Complementar nº 526, de 17 de março 5485
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5441
Leis complementares 5422
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 5341
Leis 5326
Decreto nº 4.625, de 12 de junho 5239
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 5199

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