2024 » Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro

22/01/2024 às 10:40
22/01/2024 às 10:40

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 19/01/2023