10/07/2025 às 13:40
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REGULAMENTA DO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS POR ESTUDANTES DE TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALMENTE TELEFONES CELULARES, NO AMBIENTE ESCOLAR DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 03/06/2025