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Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 97
Decreto n.º 11.047, de 04 de novembro 97
Decreto n.º 10.989, de 16 de setembro 96
Decreto nº 10.957, de 11 de setembro 95
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 94
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 93
Decreto n.º 10.981, de 16 de setembro 93
Lei n.º 4.684, de 30 de outubro 92
Decreto n.º 11.016, de 09 de outubro 92
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 92
Decreto n.º 10.182, de 27 de setembro 91
Decreto n.º 10.966, de 15 de setembro 91
Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 90
Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 90
Decreto n.º 11.017, de 10 de outubro 90
Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 90
Decreto n.º 11.052, de 06 de novembro 90
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 90
Decreto n.º 10.987, de 16 de setembro 89
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 89
Decreto n.º 11.011, de 08 de outubro 89
Decreto n.º 10.941, de 22 de agosto 89
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 88
Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 88
Decreto n.º 11.008, de 04 de outubro 88

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