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Decreto n.º 10.922, de 06 de agosto 370
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 370
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 369
Decreto n.º 10.792, de 23 de abril 369
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 368
Lei n.º 4.741, de 15 de abril 368
Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 367
Decreto n.º 10.818, de 19 de maio 366
Decreto n.º 10.866, de 03 de julho 366
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 366
Decreto n.º 11.149, de 23 de fevereiro 365
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 365
Decreto n.º 10.782, de 14 de abril 364
Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 363
Decreto n.º 10.868, de 10 de julho 363
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 362
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 362
Decreto n.º 11.137, de 10 de fevereiro 362
Decreto n.º 10.787, de 16 de abril 361
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 360
Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 359
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 359
Decreto n.º 11.138, de 10 de fevereiro 359
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 356
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 356

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