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Decreto n.º 10.921, de 06 de agosto 298
Decreto n.º 11.105, de 18 de dezembro 298
Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 298
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 297
Lei n.º 4.709, de 19 de dezembro 297
Lei n.º 4.706, de 16 de dezembro 297
Decreto n.º 10.937, de 19 de agosto 296
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 296
Decreto n.º 11.003, de 01 de outubro 295
Decreto nº 10.950, de 05 de setembro 295
Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 294
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 294
Decreto n.º 10.913, de 30 de julho 293
Decreto n.º 10.781, de 14 de abril 293
Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 293
Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 293
Decreto n.º 11.047, de 04 de novembro 292
Lei n.º 4.718, de 12 de janeiro 292
Decreto n.º 10.989, de 16 de setembro 292
Decreto n.º 10.828, de 28 de maio 291
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 291
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 291
Decreto n.º 10.182, de 27 de setembro 291
Decreto nº 10.958, de 12 de setembro 290
Decreto n.º 10.987, de 16 de setembro 289

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