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Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 235
Decreto n.º 11.001, de 24 de setembro 235
Decreto n.º 10.182, de 27 de setembro 234
Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 234
Decreto nº 10.958, de 12 de setembro 234
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 234
Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 234
Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 233
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 232
Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 232
Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 232
Decreto n.º 11.047, de 04 de novembro 231
Lei n.º 4.712, de 29 de dezembro 231
Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 230
Decreto n.º 11.004, de 01 de outubro 230
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 230
Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 230
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 230
Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 229
Decreto n.º 11.016, de 09 de outubro 228
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 227
Decreto n.º 10.919, de 06 de agosto 227
Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 227
Decreto n.º 10.989, de 16 de setembro 226
Lei n.º 4.697, de 03 de dezembro 226

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