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Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 330
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 330
Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 329
Decreto n.º 10.847, de 11 de junho 329
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 329
Lei Complementar n.º 1.320, de 05 de março 328
Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 328
Decreto n.º 10.786, de 16 de abril 327
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 327
Decreto n.º 10.775, de 04 de abril 327
Decreto n.º 11.112, de 23 de dezembro 326
Decreto n.º 10.779, de 09 de abril 326
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 326
Decreto nº 10.950, de 05 de setembro 325
Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 324
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 324
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 323
Decreto n.º 10.924, de 13 de agosto 323
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 323
Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 323
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 323
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 320
Decreto n.º 10.917, de 01 de agosto 319
Decreto n.º 10.778, de 09 de abril 318
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 318

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