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Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 313
Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 312
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 312
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 311
Decreto nº 10.960, de 12 de setembro 311
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 311
Decreto n.º 10.779, de 09 de abril 311
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 309
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 309
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 309
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 308
Decreto n.º 10.944, de 28 de agosto 308
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 307
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 306
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 305
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 305
Decreto n.º 10.778, de 09 de abril 304
Decreto n.º 10.790, de 21 de abril 303
Decreto n.º 10.788, de 16 de abril 303
Decreto n.º 10.775, de 04 de abril 302
Lei n.º 4.714, de 06 de janeiro 301
Lei n.º 4.720, de 27 de janeiro 301
Lei n.º 4.715, de 06 de janeiro 300
Decreto nº 10.957, de 11 de setembro 299
Decreto n.º 11.049, de 05 de novembro 299

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