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Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 189
Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro 188
Decreto n.º 10.900, de 28 de julho 188
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 188
Decreto n.º 10.878, de 24 de julho 187
Decreto n.º 10.918, de 06 de agosto 187
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 186
Decreto n.º 11.005, de 1º de outubro 186
Decreto nº 10.950, de 05 de setembro 185
Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 185
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 184
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 182
Decreto n.º 11.049, de 05 de novembro 182
Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 182
Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 182
Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 181
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 181
Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 181
Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 180
Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 180
Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 180
Decreto n.º 11.004, de 01 de outubro 180
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 179
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 178
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 178

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