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Lei n.º 4.726, de 05 de março 342
Decreto n.º 10.783, de 14 de abril 342
Decreto n.º 10.927, de 13 de agosto 340
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 340
Lei n.º 4.721, de 27 de janeiro 339
Lei n.º 4.733, de 19 de março 338
Decreto n.º 10.930, de 14 de agosto 338
Decreto n.º 10.866, de 03 de julho 338
Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 337
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 336
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 336
Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 335
Decreto n.º 10.787, de 16 de abril 335
Decreto n.º 10.926, de 13 de agosto 334
Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 334
Decreto n.º 10.782, de 14 de abril 334
Decreto n.º 10.928, de 13 de agosto 333
Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 333
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 333
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 333
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 332
Decreto n.º 10.915, de 30 de julho 332
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 332
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 331
Decreto n.º 10.925, de 13 de agosto 331

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