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Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 132
Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 132
Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 132
Decreto n.º 10.937, de 19 de agosto 131
Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 130
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 130
Decreto n.º 10.934, de 15 de agosto 130
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 129
Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 129
Decreto nº 10.950, de 05 de setembro 129
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 127
Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 127
Decreto n.º 10.936, de 19 de agosto 126
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 126
Decreto n.º 10.945, de 28 de agosto 125
Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 125
Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 123
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 122
Decreto n.º 11.049, de 05 de novembro 120
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 120
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 120
Decreto n.º 10.949, de 02 de setembro 120
Decreto nº 10.958, de 12 de setembro 120
Decreto nº 10.960, de 12 de setembro 119
Decreto n.º 10.989, de 16 de setembro 117

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