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Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 132
Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 132
Decreto n.º 10.937, de 19 de agosto 131
Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 131
Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 130
Decreto nº 10.950, de 05 de setembro 129
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 129
Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 129
Decreto n.º 10.934, de 15 de agosto 128
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 128
Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 127
Decreto n.º 10.936, de 19 de agosto 126
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 126
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 126
Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 125
Decreto n.º 10.945, de 28 de agosto 124
Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 123
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 122
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 120
Decreto n.º 11.049, de 05 de novembro 120
Decreto nº 10.958, de 12 de setembro 120
Decreto n.º 10.949, de 02 de setembro 119
Decreto nº 10.960, de 12 de setembro 119
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 119
Decreto n.º 10.989, de 16 de setembro 117

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