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Decreto n.º 10.936, de 19 de agosto 115
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 115
Decreto n.º 10.934, de 15 de agosto 114
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 114
Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 114
Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 114
Decreto n.º 10.937, de 19 de agosto 114
Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 113
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 113
Decreto nº 10.950, de 05 de setembro 111
Decreto n.º 11.006, de 1º de outubro 110
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 109
Decreto n.º 10.949, de 02 de setembro 109
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 107
Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 107
Decreto n.º 10.945, de 28 de agosto 106
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 105
Decreto nº 10.958, de 12 de setembro 104
Decreto n.º 11.046, de 30 de outubro 100
Decreto nº 10.960, de 12 de setembro 100
Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 100
Decreto n.º 11.049, de 05 de novembro 99
Decreto n.º 10.944, de 28 de agosto 98
Decreto nº 10.952, de 10 de setembro 98
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 97

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