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Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 381
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 380
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 379
Decreto n.º 10.841, de 04 de junho 379
Decreto n.º 10.838, de 04 de junho 377
Decreto nº 10.960, de 12 de setembro 377
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 376
Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 376
Decreto n.º 10.940, de 20 de agosto 376
Lei n.º 4.740, de 13 de abril 376
Decreto n.º 10.802, de 29 de abril 375
Decreto n.º 10.784, de 15 de abril 375
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 374
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 373
Lei n.º 4.738, de 08 de abril 372
Decreto n.º 10.901, de 28 de julho 372
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 372
Decreto n.º 10.944, de 28 de agosto 372
Decreto n.º 10.880, de 24 de julho 371
Decreto n.º 10.903, de 28 de julho 371
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 371
Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 371
Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 371
Decreto n.º 10.783, de 14 de abril 371
Lei n.º 4.750, de 11 de maio 370

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