2025 » Decreto n.º 10.808, de 12 de maio

30/06/2025 às 14:24
30/06/2025 às 14:24

CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMIPCD

DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA ACEITOS PARA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMIPCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 13/05/2025