30/06/2025 às 17:45
30/06/2025 às 17:45
ALTERA O DECRETO Nº 8.077, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 20/05/2025