2024 » Lei n.° 4.527, de 26 de agosto

27/08/2024 às 16:34
27/08/2024 às 16:34

Acrescenta à Lei nº 3631/19 sistema eletrônico de monitoramento gerenciamento e desobstrução dos bueiros

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2ª DA LEI Nº 3.631, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs.: Publicada no D.O de 27/08/24