2024 » Decreto n.º 10.456, de 22 de maio

03/06/2024 às 10:03
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Permissão de Uso Instituto Ética

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 23/05/24.