04/01/2023 às 08:47
03/01/2023 às 18:00
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.289.710,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO IV E V, ALÍNEAS “a” E “b”, DA LEI N.º 3.983, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 26/12/2022