06/10/2023 às 15:35
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REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O “IPTU – DIGITAL” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO AOS CONTRIBUINTES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 06/10/23