2023 » Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro

25/10/2023 às 16:15
25/10/2023 às 16:15

utilidade pública imóvel

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Publicado no D.O de 24/10/23