05/10/2023 às 08:59
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.585, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 02/10/23