2022 » Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro

26/10/2022 às 11:38
26/10/2022 às 11:38

PERMISSÃO DE USO TÍTULO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE.

Publicado no D.O de 25/10/22