2022 » Lei n.º 4.120, de 19 de outubro

21/10/2022 às 15:32
21/10/2022 às 14:49

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO ii DA LEI N.º 3.983, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 20/10/22