22/12/2022 às 09:06
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PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 8.946, DE 23 DE ABRIL DE 2020, QUE DECLARA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO DE SANTOS AFETADA POR INCÊNDIO EM AGLOMERADO RESIDENCIAL (COBRADE 2.3.1.2.0, CONFORME A PORTARIA/MDR 260/2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 22/12/22