2023 » Lei n.º 4.376, de 29 de novembro

01/12/2023 às 09:37
01/12/2023 às 09:35

termo de fomento CEREX

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS PRÓ - CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA EXCEPCIONAIS, PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 29/11/23