18/09/2023 às 10:02
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ACRESCENTA O INCISO L AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE O ASSUNTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O dia 18/09/2023.