2024 » Lei n.° 4.480, de 10 de maio

16/05/2024 às 11:36
16/05/2024 às 11:33

ESTABELECIMENTO AMIGO DO BARIÁTRICO

ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI Nº 4.330, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O SELO “ESTABELECIMENTO AMIGO DO BARIÁTRICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 13/05/24.