2023 » Decreto nº 10.156, de 04 de setembro.

06/09/2023 às 13:54
06/09/2023 às 13:54

GUARDIÃ MARIA DA PENHA

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.382, DE 08 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “GUARDIÃ MARIA DA PENHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O dia 05/09/2023.