2024 » Lei n.° 4.491, de 24 de maio

29/05/2024 às 12:44
29/05/2024 às 12:44

Conselhos Tutelares do Município

ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 03 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 27/05/24