2023 » Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro

06/10/2023 às 15:34
06/10/2023 às 15:34

junta fiscal

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PARA O BIÊNIO 2024/2025, NA FORMA DOS ARTIGOS Nº 188 E 189 DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.

Publicado no D.O de 06/10/23