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Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 685
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 685
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 685
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 685
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 685
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 685
Lei n.º 3.883, de 1º de setembro 685
Lei n.º 4.029, de 06 de junho 684
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 684
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 684
Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 684
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 684
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 684
Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 684
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 683
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 683
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 683
Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 682
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 682
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 682
Lei n.º 4.216, de 20 de junho 681
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 681
Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 681
Decreto nº 10.125, de 31 de julho 681
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 681

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