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Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 744
Decreto n.º 9.767, de 28 de julho 744
Lei n.º 4.215, de 20 de junho 743
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 743
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 743
Decreto n.º 9.763, de 25 de julho 743
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 743
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 743
Decreto nº 10.098, de 21 de junho 743
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 742
Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 742
Decreto n.º 9.784, de 11 de agosto 741
Lei n.º 4.685, de 31 de outubro 741
Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 741
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 741
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 741
Lei n.º 4.708, de 18 de dezembro 741
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 741
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 740
Decreto n.º 9.474, de 14 de outubro 740
Lei n.º 3.927, de 05 de novembro 740
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 740
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 739
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 739
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 739

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