Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 405
  • Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 405
  • Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 405
  • Lei n.º 4.054, de 06 de julho 405
  • Lei n.° 4.470, de 30 de abril 405
  • Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 404
  • Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 404
  • Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 404
  • Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 404
  • Lei n.º 4.061, de 06 de julho 404
  • Lei n.º 4121, de 19 de outubro 404
  • Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 404
  • Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 404
  • Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 403
  • Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 403
  • Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 403
  • Lei n.º 4.037, de 20 de junho 403
  • Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 403
  • Lei n.º 4.053, de 06 de julho 403
  • Lei n.º 4.046, de 30 de junho 402
  • Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 402
  • Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 402
  • Lei n.º 4.229, de 10 de julho 402
  • Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 402
  • Lei n.º 4.068, de 07 de julho 401
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