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Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 598
Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 598
Lei n.º 4.212, de 12 de junho 598
Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 598
Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 598
Lei n.º 4.322, de 09 de outubro 598
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 597
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 597
Decreto n.º 9.815, de 27 de setembro 597
Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 597
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 597
Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 597
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 597
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 596
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 596
Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 596
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 596
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 596
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 595
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 595
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 595
Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 595
Lei n.º 4.011, de 28 de abril 595
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 595
Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 594

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