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Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 636
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 636
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 636
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 636
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 636
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 636
Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 636
Lei n.º 4.198, de 16 de maio 636
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 635
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 635
Lei n.º 4.216, de 20 de junho 635
Lei n.º 4.026, de 31 de maio 635
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 635
Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 635
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 635
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 634
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 634
Lei n.º 4.212, de 12 de junho 634
Lei n.º 4.201, de 19 de maio 633
Decreto nº 10.122, de 26 de julho 633
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 633
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 633
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 632
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 632
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 632

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