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Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 394
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 394
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 394
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 393
Lei n.º 4.292, de 04 de setembro 393
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 393
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 393
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 393
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 393
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 392
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 392
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 392
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 392
Lei n.º 4.229, de 10 de julho 392
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 391
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 391
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 391
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 391
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 391
Decreto n.º 9.541, de 28 de dezembro 391
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 390
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 390
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 390
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 390
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 389

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