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Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 708
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 708
Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 708
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 707
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 707
Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 707
Lei n.º 3.861, de 02 de julho 707
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 706
Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 706
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 705
Lei n.º 3.854, de 24 de junho 705
Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 705
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 705
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 705
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 705
Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 704
Lei n.º 4.215, de 20 de junho 704
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 704
Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 704
Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 704
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 703
Lei n.º 3.874, de 23 de agosto 703
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 703
Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 702
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 702

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